DILMA VANA ROUSSEFF é reeleita Presidente do BRASIL.

"Redução da maioridade penal para 16 anos é razoável", diz advogado

TRIBUNAL DO JURI-SAIBA COMO FUNCIONA.

OTribunal do Júri detém a competência para julgar os crimes dolosos
contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos:
homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados
ou consumados – e seus crimes conexos. O procedimento adotado pelo
Júri é especial e possui duas fases:

1ª fase - “judicium accusationis” ou juízo de acusação
Tem por objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal. Consiste
em produção de provas para apurar a existência de crime doloso contra
a vida. Essa fase se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa e
termina com a sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou
absolvição sumária.

2ª fase - “judicium causae” ou juízo da causa
Trata-se do julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior.
Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra
com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.

No Tribunal do Júri quem decide é a sociedade

O Júri é uma instituição secular que tem origem nas primitivas sociedades humanas. No Brasil, foi instituído em 1822, época em que o país ainda era colônia de Portugal. Atualmente, é reconhecido constitucionalmente pelo inciso XXXVIII do art. 5º, o qual prevê que sua organização será dada por lei e que nos seus julgamentos serão assegurados: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A palavra "Júri" tem origem latina, jurare, e significa "fazer juramento", em referência ao juramento prestado pelas pessoas que formarão o tribunal popular. Desde sua criação, vigora o entendimento de que os jurados decidem sobre a condenação ou a absolvição do réu, e o juiz, presidente do júri, externa essa decisão, em conformidade com a vontade dos jurados. Assim, o magistrado declara o réu absolvido ou condenado, sempre de acordo com a vontade popular, representada pelos jurados.

O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa. Assim, é o cidadão, sob juramento, quem decide sobre o crime. Essa decisão do jurado é de acordo com a sua consciência e não segundo a lei. Aliás, esse é o juramento, de examinar a causa com imparcialidade e de decidir segundo sua consciência e justiça.

O colegiado popular realiza o julgamento ao responder quesitos, que são as perguntas que o
presidente do júri faz aos jurados sobre o fato criminoso e demais circunstancias essenciais ao julgamento. Os jurados decidem sobre a matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Assim, o júri responde quesitos sobre materialidade do crime (se o delito aconteceu), autoria (se o acusado cometeu o delito que lhe está sendo imputado), se o acusado deve ser absolvido, causas de diminuição da pena e atenuantes, causas de aumento e qualificadoras etc.

O juiz presidente exerce várias funções na condução dos trabalhos do Júri. Ele controla e policia a sessão, para que tudo transcorra em clima tranquilo, sem interferência indevida na atuação das partes. Antes da votação dos quesitos, cabe ao magistrado explicar aos jurados o significado de cada pergunta e prestar algum esclarecimento. Depois que os jurados dão o veredicto, por intermédio dos quesitos, o juiz, por meio da sentença, imporá a sanção penal.

Assim, o presidente do Júri faz uma graduação da sanção estabelecida na lei, segundo circunstâncias elementares ou qualificadoras evidenciadas anteriormente pelos jurados. Ele declara o réu inocente ou culpado, de acordo com a vontade popular, e aplica a lei penal ao caso, que, por ser produto da atuação de representantes eleitos, também expressa a vontade da sociedade. Dessa forma, o Tribunal do Júri significa um mecanismo do exercício da cidadania e demonstra a importância da democracia na sociedade. Isso porque o órgão permite ao cidadão ser julgado por seus semelhantes e, principalmente, por assegurar a participação popular direta nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário.

ANGELINA JOLIE, PROCESSA JORNAL

Segundo informações da pela imprensa internacional, a atriz, produtora, diretora e defensora dos direitos humanos Angelina Jolie, após a divulgação de um vídeo onde aparece supostamente sob efeito de drogas, bastante magra e com aparência debilitada, além de muito agitada, está movendo uma ação judicial contra o jornal Daily Mail, responsável pela circulação inicial da gravação.

O vídeo em questão foi divulgado pelo site da publicação na última terça-feira (8), com 16 minutos de duração, e mostra Jolie visivelmente alterada, falando rapidamente ao telefone, parecendo um tanto quanto incomodada. A intérprete da vilã Malévola no novo longa da Disney ainda é vista com olheiras, cabelos loiros e muito magra.

De acordo com informações do Times, o vídeo, originalmente publicado pela revista National Enquirer, foi filmado no ano de 1999 por um homem que garante ter sido o traficante responsável por vender heroína e outras drogas para a atriz na época. 

O que não é tão surpresa assim, pois Angelina já admitiu em entrevistas que foi viciada "em todo tipo de drogas" na década de 1990, porém deve seguir adiante com o processo pois considera a publicação do Daily Mail como uma "irresponsável" e uma "grosseira violação de privacidade".

Leia mais: http://www.diario24horas.com.br/noticia/32013-angelina-jolie-estrela-processa-jornal-apos-divulgacao-de-video-sob-suposto-efeito-de-drogas#ixzz3GSCwSkfG

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JECRIM, COMPLETOU 4 ANOS NOS ESTADIOS DE FUTEBOL.EM  ABRIL DE 2014

Primeira atuação

A primeira audiência do JECRIM nos estádios aconteceu em 09/04/2008, antes mesmo do início da partida entre Grêmio e Atlético Goianiense pela Copa do Brasil.

Na ocasião, a Brigada Militar encaminhou torcedor flagrado portando droga (maconha). A audiência preliminar foi presidida pela Juíza de Direito Vera Lúcia Fritsch Feijó. O infrator, de 22 anos, aceitou a proposta de transação penal para realizar tratamento terapêutico de dependência química. Durante o primeiro tempo, outros dois casos foram atendidos.

LIONEL MESSI, PROCESSADO POR FRAUDE FISCAL.

O argentino Lionel Messi vai a tribunal sob a acusação de fraude fiscal num valor superior a 4 milhões de euros. As alegadas irregularidades dizem respeito aos direitos de imagem do jogador entre 2007 e 2009, apesar de este já ter entregado 5 milhões de euros ao fisco em Espanha.

Segundo a imprensa espanhola, Messi é processado juntamente com o pai, Jorge Horacio Messi. 

O juiz de Gavà (Barcelona) alega que Messi assinou todos os contratos através dos quais terão sido cometidas as infracções, usando empresas fictícias, e justifica a decisão com a cedência dos direitos de imagem do jogador à sociedade Sports Consultants por um valor irrisório e durante 10 anos.

O magistrado considera que tal é o «princípio da trama societária fictícia com o objectivo de iludir o fisco».

SHAKIRA, CONDENADA POR PLAGIO.

A justiça de Nova York deu parecer contrário a Shakira em caso de plágio envolvendo a canção “Loca”.

De acordo com decisão do juiz federal Alvin Hellerstein, ficou considerado que o single lançado por Shakira em 2010 plagiou parte de uma canção do dominicano Ramon Arias Vazquez.

Além da canção de Shakira, a faixa “Loca con su Tíguere”, lançada pelo dominicano Eduard Edwin Bello Pou, também foi considerada como um plágio da canção de Vazquéz.

Lançada no álbum Sale el Sol, a versão em espanhol de “Loca” vendeu mais de cinco milhões de cópias, ocupando o topo das paradas na Espanha e na América Latina. Com letra e produção assinadas por Shakira, El Cata (que faz participação nos vocais) e Pitbull, a faixa acabou sendo um dos grandes hits de 2010.

Segundo a decisão de Hellerstein, os advogados da Mayimba Music, representante de Ramon Arias Vazquez, e da Sony deverão se reunir em uma audiência no dia 8 de setembro, aonde serão discutidos os próximos passos do caso. O valor da indenização a ser paga ainda será determinado.

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FLAVIA ALESSANDRA, ADVOGADA.

Depois de pensar em abandonar a TV para trabalhar como advogada, Flávia Alessandra conseguiu o papel que traria a fama: a vilã Cristina de “Alma Gêmea”. Hoje está entre as atrizes mais cotadas por autores de novelas. Fez 16 participações na TV e cinco filmes. 

BARACK OBAMA

O Presidente da Maior Economia Mundial, compra roupas em uma loja popular dos Estados Unidos.

Barack Obama fez uma parada na Gap, loja popular de departamento, de Manhattan, EUA, nesta-feira (11) para comprar presentes para as duas filhas e para a mulher, Michele Obama. Ao chegar na loja, ele cumprimentou funcionárias com beijos e seguiu para dentro do espaço para conhecer opções de roupas.

Immanuel Kant- resumo

Saiba o que é desaposentação e como é possível desaposentar - STJ Cidadão

Law & Order(LEI E ORDEM)-ASSISTA TODAS AS TEMPORADAS